O melhor lado da Desembargador Mauro Martins

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS Pelo ÂMBITO DE INSTITUIÇÃEste DE ENSINO MILITAR. EXCLUSÃEste DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência de idoneidade moral e de procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, tais como na hipótese Destes autos, o fato por terem sido impostas sanções por caráter disciplinar ao impetrante, em âmbito de instituiçãeste por ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoção de normas extremamente rígidas, nãeste tem o condãeste, por si só, de configurar a ausência de idoneidade moral e por conduta irrepreensível ao ponto do considerá-lo inidôneo de modo a fins por ingresso pelo serviçeste público, sob pena por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A investigaçãeste do vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas de que o desabone, natural tais como se já praticou ilícitos penais.

Há carreiras qual tem crité especialmenterios Ainda mais rígidos, sendo possível a eliminaçãeste se dar por mera existência de inqufoirito ou proceder penal em curso.

Contudo, os critfoirios por investigação da vida pregressa nãeste possui um campo estritamente limitado, na medida em qual se Procura apurar se há alguma conduta – do essencia penal ou nãeste – qual possa comprometer a idoneidade moral. Logo, não é somente sentenças condenatórias que podem eliminar o candidato de 1 concurso.

 possuidor por registro policial na condiçãeste de averiguado, autor ou indiciado; Veja jurisprudência A cerca de o tema:

Isso ocorre por fundamentos de que vãeste da obrigatoriedade do motivação e razoabilidade até a aplicação da presunção por inocência ou de “nãeste culpa”. Acerca a motivaçãeste obrigatória de modo a a eliminação na etapa, que deve ser levada ao conhecimento do candidato não recomendado, o artigo 50, inciso I, § 1º, da Lei 9.

ADMINISTRATIVO. MANDADO Do SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO Do INSTITUIÇÃO Do ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência do idoneidade moral e por procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, tais como na hipótese Destes autos, o fato por terem sido impostas sanções do caráter disciplinar ao impetrante, em âmbito do instituiçãeste de ensino militar, cuja natureza pressupõe a adoção por normas extremamente rígidas, não tem o condão, por si só, de configurar a ausência de idoneidade moral e de conduta irrepreensível ao ponto do considerá-lo inidôneo de modo a fins por ingresso no serviço público, sob pena por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

2. Hipótese em que, ao de que emerge Destes autos, instaurado processo administrativo disciplinar, pelo qual foram observados ESTES princípios do contraditório e da ampla defesa, para apuraçãeste da prática por crime de peculato, culminou usando a demissão do empregado, qual foi, posteriormente, denunciado pelo Ministé especialmenterio Público Federal.

Nãeste há dúvida de de que este Edital é regramento a ser observado por todos ESTES candidatos do certame e identicamente conjuntamente pela própria administraçãeste, devendo a todos os momentos ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade.

Pelo entanto, esse entendimento vem a ser mitigado pelo STJ que já reconheceu de que a mera existência do inqufoirito ou ação penal em curso é legítima para gerar a eliminaçãeste do candidato do concurso, dependendo da relevância do cargo, Visite o site tais como é o caso do Delegados por Polícia:

Veja de que no seu caso, o senhor foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, ou seja, não sofreu sentença condenatória transitada em julgada e diante do princípio da presunçãeste de inocência não poderia ser eliminado do concurso. Veja jurisprudência:

Usando início amanhã, ocorre, até sábado, este "Fórum Legal Brics", de que reúne as autoridades do mundo jurídico de Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. O evento ocorrerá em Capetown e objetiva incorporar ESTES países do Brics, aproximando os mecanismos por Direito dos países e ampliando o intercâmbio entre advogados e demais profissionais do direito.

tem situaçãeste jurídica compatível utilizando nova investidura em cargo público federal, haja Aspecto nãeste ter incidido

Os crité especialmenterios do investigaçãeste da vida pregressa tem 1 largo campo por atuação, na medida em de que se Procura apurar se há alguma conduta – de natureza penal ou não – qual possa comprometer a idoneidade moral.

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